O governo de Minas estuda pagar o piso salarial nacional a professores de forma escalonada, para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas para a gestão das contas públicas. A estratégia é cogitada com o objetivo de cumprir o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional o pagamento do piso nacional de R$ 1.187 como vencimento inicial da educação básica para jornada de até 40 horas semanais.
Na terça-feira, a Secretaria de Estado de Planejamento e estão (Seplag) espera concluir levantamento sobre o impacto da medida nos cofres do governo. Estudos preliminares estimam acréscimos de R$ 2,5 bilhões por ano nos gastos do governo com o pagamento proporcional. A conta é aplicada aos cerca de 153 mil servidores da educação, o que equivale a 38% dos cargos, que recebem de acordo com o modelo anterior ao subsídio, implantado em janeiro pelo governo e que incorpora o vencimento básico e as gratificações em parcela única.
Levada em consideração a proporção das horas de trabalho, os servidores do estado adeptos ao sistema antigo teriam que receber, no mínimo, R$ 712 como vencimento básico, fora as gratificações. Atualmente, o vencimento chega a R$ 369, fora a complementação para o salário mínimo. “O limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 46,55% com o Executivo e o governo tem margem de 46,53%. O governo não descumprirá a determinação do pagamento, mas há um impasse em relação à LRF. O STF terá que esclarecer essa dúvida”, afirma a secretária da pasta, Renata Vilhena.
Um dos impasses é o fato de Minas Gerais não ter direito a receber complementação do governo federal para pagar o salário dos professores. A expectativa da Seplag é que o estudo detalhado do impacto financeiro, com base em cada contracheque, aponte gasto inferior a R$ 2,5 bi, mas, ainda assim, capaz de extrapolar a LRF. “Uma das possibilidades é pagar de forma escalonada. Estamos sempre abertos à negociação com o sindicato dos professores para que os alunos retornem à sala de aula”, ressalta.
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